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LC Mun. São Gotardo/MG 34/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Gotardo/MG nº 34 de 21.12.2006

DOM-São Gotardo: 21.12.2006

Altera a redação dos artigos 120 e 156 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Povo do Município de São Gotardo, por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 120 e 156 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 1369, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a redação que a seguir se descreve:

"Artigo 120. O Índice de Preços Ao Consumidor - Amplo (IPC-A) será utilizado pelo município como fator de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, de créditos tributários, das penalidades e dos contratos de aluguel de imóveis da Prefeitura".

"Artigo 156. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária aplicada pelo fator descrito no art.120".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 31 de dezembro de 2006.

Paulo Uejo

Prefeito ( continua ... )

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