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Port. Sec. Faz. - PA 1.274/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.274 de 11.08.2016

DOE-PA: 16.08.2016

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90,e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a31 de julho de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretario de Estado da Fazenda EM

R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-21.054.348,26263.587,071.317.935,33
ABEL FIGUEIREDO170.281-5181.216,1145.304,03226.520,13
( continua ... )

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