Port. Sec. Faz. - PA 1.300/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.300 de 12.08.2016

DOE-PA: 16.08.2016

Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, estabelecido pela Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores constantes do Anexo Único da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que publica o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme abaixo:

"II PECUÁRIA III-1 BOVINOS PRODUTO UNIDADE TIPO PREÇO INTERNO R$ PREÇO INTERESTADUAL R$ III-1.1 BOVINOS DE 0 A 12 MESES (MACHO) ( continua ... )

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