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Port. Sec. Faz. - PA 1.296/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.296 de 11.08.2016

DOE-PA: 16.08.2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas, internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a necessidade de implementar procedimentos de controle do benefício fiscal de que trata o art. 71 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º A isenção de que trata o art. 71 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será efetivada mediante a publicação, no Diário Oficial do Estado do Pará, de ato concessivo do titular da Diretoria de Fiscalização - DFI, contendo as seguintes especificações:

I - nome do beneficiário;

II - marca/modelo do veículo beneficiado com a isenção do imposto;

III - vedação quanto aos acessórios opcionais;

IV - prazo de validade do ato.

Art. 2º O ato concessivo de que trata o caput terá validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação, vedada sua prorrogação.

Art. 3º Na hipótese de alteração do modelo de que trata o inciso II do art. 1º, o interessado deverá protocolizar requerimento junto a Secretaria de Estado da Fazenda que, além da apresentação de todos os documentos exigidos para a análise da isenção, deverá estar, obrigatoriamente, acompanhado de declaração do revendedor de que o veículo especificado no ato concessivo e objeto de alteração não foi adquirido pelo beneficiário.

§ 1º. A solicitação de que trata o caput somente será admitida uma única vez, devendo ser requerida dentro do prazo de validade do ato concessivo.

§ 2º. O novo ato concessivo deverá, obrigatoriamente, determinar a revogação do anterior.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 223, de 29 de junho de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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