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Dec. Est. AM 37.185/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.185 de 12.08.2016

DOE-AM: 12.08.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ANTARES INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS E EXTRATOS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 29-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016- CODAM que aprovou a Proposição nº 67;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ANTARES INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS E EXTRATOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Av. Rodrigo Otávio, 1910- Crespo, inscrita no CNPJ sob o nº 24.165.733/0001-44 e no CCA sob o nº 06.300.930-7, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO LEGAL
Concentrado para bebidas não alcoólicas2101.11.10

2101.20.20

2106.90.10

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I "a", II, § 1º, I

Art. 19, XIII, "c", 6

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I,

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Art. 22, XIII, "c", 6

Diferimento
Extrato aromático de vegetais naturais para bebidas não alcoólicas2106.90.10

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado, para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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