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Dec. Est. AM 37.180/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.180 de 12.08.2016

DOE-AM: 12.08.2016

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária PRISMALITE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE FILMES ÓPTICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do parecer de análise nº 22-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou a Proposição nº 017;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais à sociedade empresária PRISMALITE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE FILMES ÓPTICOS LTDA, localizada na Rua Diogo Bernardes, 16 - Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 05.507.113/0002-82 e no CCA sob o nº 06.300.776-2, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Tubete de papelão4822.90.00Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18. I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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