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Lei Est. MT 10.421/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.421 de 15.08.2016

DOE-MT: 15.08.2016

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO ICMS NA SAÍDA INTERESTADUAL DE FERTILIZANTES

Art. 1º Fica autorizada a concessão na operação de saída interestadual de fertilizantes de produção própria, aos estabelecimentos industriais localizados em território mato-grossense, do crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS gerado na operação e será anotado na guia de recolhimento do ICMS, após registro nos livros fiscais competentes.

Parágrafo único O crédito presumido de que trata o caput será aplicado cumulativamente com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 100/97.

Art. 2º A concessão do crédito presumido previsto nesta Lei fica condicionada ao não aproveitamento de quaisquer créditos relativos a entradas ou aquisições interestaduais de mercadorias, bens ou serviços.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

Art. 3º A concessão de crédito presumido previsto nesta Lei, ao estabelecimento industrial, deve atender aos seguintes requisitos:

I - estar estabelecido no território mato-grossense;

II - estar credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda;

III - ser contribuinte do ICMS;

IV - comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Estadual relativa a todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias;

V - não haver desvio da produção local para fins de abastecimento do mercado nacional, em detrimento do mercado interno.

CAPÍTULO III
DA VIGÊNCIA

Art. 4º A concessão do crédito presumido previsto nesta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2017, salvo se ocorrer primeiro a uniformização nacional do tratamento tributário do imposto relativamente aos ( continua ... )

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