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Lei Est. RO 3.877/16 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.877 de 12.08.2016

DOE-RO: 12.08.2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.":

"Artigo 33. (...)

(...)

V - (...)

(...)

b) quando for consumida no processo de industrialização e na produção agrícola, pecuária ou de piscicultura.

(...)

Artigo 67. É assegurado ao sujeito passivo ou à entidade representativa da atividade econômica ou profissional, o direito de formular consulta escrita para esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação à situação de seu interesse ou de interesse geral da categoria que legalmente represente.

(...)

Artigo 77. (...)

(...)

X - (...)

(...)

o) apresentar ao Fisco arquivo magnético ou eletrônico com registros fiscais em condições que impossibilitem a sua leitura ou tratamento ou, ainda, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação tributária ou apresentar Escrituração Fiscal Digital - EFD com omissão de registros obrigatórios ou específicos - multa de 50 (cinquenta) UPF/RO por período de apuração em que não foi possível a leitura ou tratamento ou cujo padrão ou forma não atenderem às especificações da legislação tributária ou com omissão de registros obrigatórios ou ( continua ... )

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