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IN Sec. Faz. - GO 1.288/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.288 de 11.08.2016

DOE-GO: 15.08.2016

(Dispõe sobre a substituição tributária prevista no art. 17-A do Anx. VIII do RCTE e altera a Instrução Normativa nº 598/2003-GSF que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a substituição tributária prevista no art. 17-A do Anexo VIII do RCTE e altera a instrução Normativa nº 598/03-GSF que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 e no parágrafo único do art. 17-A, do Anexo VIII, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica excluído da condição de substituído tributário o contribuinte, pessoa jurídica, prestador de serviço de transporte de carga que tenha celebrado:

I - Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - para fruição de benefícios do subprograma LOGPRODUZIR;

II - Termo de Credenciamento junto à Superintendência da Receita - SRE - dispensando-o da condição de substituído tributário conforme dispuser ato do Superintendente da Receita.

Art. 2º Fica o contribuinte prestador de serviço de transporte de carga, pessoa jurídica, dispensado, até 30 de setembro de 2016, de ser substituído tributário nos termos do art. 17-A do ( continua ... )

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