x
x
x
Lei Mun. Capão Bonito/SP 4.111/15 - Lei do Município de Capão Bonito/SP nº 4.111 de 14.12.2015

DOM-Capão Bonito: 18.12.2015

Dispõe sobre a criação da Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providenciais correlatas.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS - Prefeito Municipal de Capão Bonito, Estado Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Capão Bonito, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei municipal:

Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela Instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, até o dia 15 do mês subsequente.

§ 1º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.

§ 2º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira do Banco Central do Brasil.

§ 3º. Integrarão as informações contidas na DESIF:

I - balancete analítico mensal com as contas da receita movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a debito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;

II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?