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Com. SF e SUREM/PMSP S/N/16 - Com. - Comunicado Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP S/N de 13.08.2016

DOM-São Paulo: 13.08.2016

(Dispõe sobre a utilização do DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, para comunicação entre Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e contribuinte.)


A Lei nº 15.406/2011, regulamentada pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, instituiu o DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano, o qual consiste em uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte. Dessa forma, as comunicações desta Secretaria serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal ou o envio por via postal.

Para informações sobre obrigatoriedade, como se credenciar, prazo para leitura das mensagens e demais informações, acesse a página do DEC no site da Secretaria de ( continua ... )

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