x
x
x
Dec. Est. PB 36.863/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.863 de 12.08.2016

DOE-PB: 13.08.2016

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 10/16,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput", o inciso VI do "caput" e os §§ 1º, 2º, 5º, 7º e 8º, do art. 202:

"Artigo 202. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e poderá ser utilizado em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF 10/16):";

"VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste SINIEF 10/16);";

"§ 1º Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso

III do art. 202-H.

§ 2º O CT-e, quando em substituição ao documento previsto no inciso VI do "caput", poderá ser utilizado (Ajuste SINIEF 10/16):

I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;

II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?