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Dec. Est. PB 36.860/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.860 de 12.08.2016

DOE-PB: 13.08.2016

Obs.: Rep. DOE de 26.08.2016

(Altera o Anx. 109 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 109 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 62/16,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 123 ao Anexo 109 - MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação (Convênio ICMS 62/16):

"

...
123 3002.10.29 Peptídeo antitumoral Rb09

"

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 62/16 no período de 02 de agosto de 2016 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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