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ADE DRF/PORTO VELHO 13/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 13 de 10.08.2016

D.O.U.: 15.08.2016

(Revoga o Ato Declaratório Executivo/DRF/PVO/RO nº 19/2007, que dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Ato Declaratório Executivo/DRF/PVO/RO nº 19, de 12 de julho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 19, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MICHEL LOPES ( continua ... )

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