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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 6.054/16 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 6.054 de 10.08.2016

DOM-Coronel Vivida: 11.08.2016

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (Web Services) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Coronel Vivida, Estado do Paraná e dá outras providências.


Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Nacional 6.022, de 2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o Decreto Municipal nº 6053/2016, de 10 de Agosto de 2016, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas, o cancelamento e a substituição utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado Web Services, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os sistemas tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura de Coronel Vivida, Estado do Paraná dando-se da seguinte forma.

TÍTULO I
DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET (WEB SERVICES) E MODO DE UTILIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO WEB SERVICES

Art. 2º Através do Web Services os contribuintes poderão integrar o sistema tecnológico, doravante denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura do município de Coronel Vivida/Pr, no endereço http://www.coronelvivida.pr.gov.br/.

§1º O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte ( continua ... )

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