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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 6.053/16 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 6.053 de 10.08.2016

DOM-Coronel Vivida: 11.08.2016

Regulamenta os Artigos 150, 156, 187, 196, 198 da Lei Complementar nº 028/09, de 23 de dezembro de 2009, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


Frank Ariel Schiavini, Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando Artigos 150, 156, 187, 196, 198 da Lei Complementar nº 028/09, de 23 de dezembro de 2009, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

Decreta:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Coronel Vivida, Estado do Paraná na Internet no endereço http://www.coronelvivida.pr.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, ( continua ... )

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