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Dec. Mun. Itapevi/SP 5.159/16 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.159 de 01.08.2016

DOM-Itapevi: 05.08.2016

(Dispõe sobre a regulamentação das Declarações Fiscais - DEC's, do regime especial de emissão de nota fiscal - RENOF, dos autos e termos de fiscalização e das obrigações acessórias tributárias, por meio de sistemas eletrônicos via internet - web, aos prestadores, tomadores e intermediários, de serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos dentro e/ou fora do município de Itapevi, e dá outras providências)


Jaci Tadeu da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que devemos atuar sempre de forma mais eficiente, transparente e acessível em relação aos nossos contribuintes;

Considerando ainda a evolução tecnológica essencial às nossas atividades administrativas;

Considerando finalmente as disposições contidas em nossas normas tributárias:

Decreta:

Art. 1º Ficam Regulamentados as Declarações Fiscais - DEC's, o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal - RENOF, os Autos e Termos de Fiscalização e as Obrigações Acessórias Tributárias, previstos nos artigos, 255, 273, 346 e 381 respectivamente, instituídos na Lei Complementar Municipal nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal - CTM e suas alterações por meio do presente Decreto.

§ 1º. As Declarações Fiscais - DEC?s, o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal - RENOF, os Autos e Termos de Fiscalização e as Obrigações Acessórias Tributárias serão efetuados por meio de Sistemas Eletrônicos via Internet - WEB ou por impressos, a critério do Fisco, pelas pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, bem como as entidades sem fins lucrativos e congêneres, quais sejam prestadores, tomadores e/ou intermediários de serviços, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados, estabelecidos ou que atuam de forma definitiva ou provisória no Município de Itapevi, doravante denominados como contribuintes.

§ 2º. Os Sistemas Eletrônicos estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.Itapevi.sp.gov.br e deverão ser utilizados, operacionalizados e atendidos de acordo com as normas contidas no presente Decreto, bem como em seus ( continua ... )

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