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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 5.798/16 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.798 de 04.08.2016

DOM-Mogi Mirim: 06.08.2016

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.750, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre benefícios fiscais aos empreendimentos industriais e habitacionais que venham a se instalar no município de Mogi Mirim.


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal Luis Gustavo Antunes Stupp sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.750, de 16 de abril de 2009, que passam a viger da seguinte forma:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Entende-se como empreendimentos industriais, para fins de aplicação da presente Lei, parcelamento de solo urbano e implantação de condomínio na forma do disposto no Plano Diretor do Município, destinados a locação ou venda de lotes de no mínimo 2.000 metros quadrados, para implantação de indústria, centro de armazenamento e distribuição de bens e produtos em imóveis previamente liberados pela Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana da Prefeitura e pelo Serviço Autónomo de Água e Esgotos (SAAE).

§ 2º. Entende-se por empreendimentos habitacionais, para fins de aplicação da presente Lei, aqueles destinados à população de baixa renda, promovidos através de loteamento de interesse social, que se enquadrem nos dispositivos da Lei complementar nº 308/2015 (Plano Diretor) para este tipo de parcelamento e estejam situados prioritariamente em Zona Especial de Interesse Social 02.

§ 3º. O parcelamento de solo ou implantação de condomínio de que trata a presente Lei, quando industrial, será destinado à instalação de estabelecimentos cujo processo produtivo Seja Complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem e com elas se compatibilizem, independentemente de métodos especiais de controle de poluição, não rateando inconvenientes à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas.

§ 4º. A classificação das indústrias a se instalarem os empreendimentos industriais, quanto ao grau de risco ambiental de sua atividade, deverá atender ao disposto na Lei Estadual nº 5597, de ( continua ... )

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