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Port. MME 437/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 437 de 11.08.2016

D.O.U.: 15.08.2016

(Aprova as diretrizes da sistemática para a realização do leilão para contratação de energia de reserva, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo no 48000.001955/2015-03 resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, previsto na Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, o Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para o PRODUTO HIDRO; e

II - a comercialização de energia elétrica proveniente de EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO

ANEXO

DIRETRIZES DA SISTEMÁTICA DO LEILÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA, DENOMINADO 1º LEILÃO DE ENERGIA DE RESERVA, DE 2016

Art. 1º O presente Anexo estabelece as Diretrizes da Sistemática do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva, de 2016, de que trata a Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016.

Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES, TERMOS TÉCNICOS E EXPRESSÕES

Art. 2º Aplicam-se ao presente Anexo os termos ( continua ... )

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