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Port. SRRF/8ª RF 68/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 68 de 10.08.2016

D.O.U.: 15.08.2016

Constitui Equipe de Trabalho para preparo e análise dos processos relativos à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na aquisição de veículos no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012 e, considerando os objetivos estratégicos de reduzir litígios, por meio da apreciação dos processos com qualidade, celeridade e menor custo e da redução de divergências internas de interpretação, e de ampliar a aplicação da análise de riscos, resolve:

Art. 1º Constituir Equipe de Trabalho para o preparo e a análise dos processos relativos à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, e de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), de que tratam as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no âmbito da 8ª Região Fiscal.

Parágrafo único. A Equipe de Trabalho a que se refere o caput deste artigo será designada doravante como Equipe de Isenção de IPI e IOF.

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE

Art. 2º ( continua ... )

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