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Lei Mun. Muriaé/MG 5.192/16 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 5.192 de 05.05.2016

DOM-Muriaé: 05.05.2016

(Altera a Tabela VII da Lei nº 3.195/2005, que dispõe sobre a Legislação Tributária do Município.)


O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Município a alterar dispositivos de Tabela VII da lei Municipal nº 3.195/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela VIII

Licença para Ocupação de Áreas em Praças, Vias e Logradouros Públicos.

USO DO SOLO POR ATIVIDADEVALOR (R$)
Omissis?Omissis?
Omissis?Omissis?
Omissis?Omissis?
Omissis?Omissis?
Omissis?Omissis?
Banca de Jornais, Revistas e Similares - por dia1,25
Banca de Jornais, Revistas e Similares - por mês19,50
Banca de Jornais, Revistas e Similares - por ano125,00
Omissis...Omissis?
?...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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