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Lei Mun. Muriaé/MG 5.088/15 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 5.088 de 23.11.2015

DOM-Muriaé: 23.11.2015

Autoriza o Município de Muriaé a conceder isenção de ISSQN, IPTU, Taxas e Tarifas nos locais afetados pelo Complexo Santa Rita


O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Muriaé a concede isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas e Tarifas nos estabelecimentos comerciais afetados pelo complexo Santa Rita.

Art. 2º Fica ainda o Município de Muriaé autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as residências afetadas pelo Complexo Santa Rita.

Art. 3º Os locais, ruas beneficiadas e prazo de isenção descrita nos artigos, serão regulamentados e definidos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os beneficiários descritos no caput do artigo 1º e 2º deverão requerer a concessão junto ao setor de Arrecadação tributária, devendo apresentar comprovante de endereço (fatura de água), que comprove fazer jus ao benefício.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, Portanto, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 23 de novembro de 2015.

Joel Morais de Asevedo Junior

Presidente da Câmara Municipal de ( continua ... )

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