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LC Mun. Sarzedo/MG 107/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 107 de 10.06.2016

DOM-Sarzedo: 10.06.2016

Insere o art. 1-A a lei complementar 11 de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo:

Faço Saber que a Câmara de Vereadores, em nome do povo, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o art. 1-A a Lei complementar 11 de 31 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal:

Artigo 1º-A Aplica-se nesta lei as hipóteses de modalidade de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 e seguintes do Código Tributário Nacional.

§ 1º. A compensação de tributos de mesma espécie é para as hipóteses de pagamento a maior ou indevido nos termos do regulamento.

§ 2º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Sarzedo 10 de junho de 2016

Werther Clayton de Rezende

Prefeito ( continua ... )

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