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Dec. Mun. Linhares/ES 20/16 - Dec. - Decreto do Município de Linhares/ES nº 20 de 04.01.2016

DOM-Linhares: 04.01.2016

Estabelece os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo para Profissionais Liberais.


O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o artigo 22, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam apurados e estabelecidos os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo de que trata o artigo 22, § 6º da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de dezembro de 2011, referente ao exercício de 2016:

1) MédicosR$ 1.033,49
2) BioquímicosR$ 1.033,49
3) FarmacêuticosR$ 1.033,49
4) EnfermeirosR$ 723,44
5) Fisioterapeutas R$826,80
6) FonoaudiólogosR$ 826,80
7) OdontólogosR$ 826,80
8) PsicólogosR$ 826,80
( continua ... )

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