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Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.450/15 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.450 de 17.12.2015

DOM-Cruzeiro: 17.12.2015

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3.129 de 25 de novembro de 1997) para o exercício de 2016 e dá outras providências na forma que menciona.


A Exma. Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para o exercício de 2016 não será aplicado o enquadramento de padrões previsto no artigo 35, parágrafo 3º, I e II da Lei nº 3.129/97 à exceção dos populares para os demais tributos da referida lei, que ficam considerados como tais os imóveis residenciais de até 80 m² construídos, desde que dotados desse tipo de acabamento.

Art. 2º Ficam alteradas para o exercício de 2016 as alíquotas que serão aplicadas sobre a base de cálculo do IPTU estabelecida nos incisos I e II do art. 37 da Lei 3.129 de 25 de novembro de 1997 que vigorarão somente naquele exercício da seguinte forma:

I - Para os imóveis construídos exclusivamente para fins residenciais0,80%
II - Para terrenos2,00%
III - Para imóvel não residencial2,00%

Parágrafo único. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU ou ISSQN à vista, terá desconto de

10% sobre o tributo.

Art. 3º O valor dos tributos municipais será atualizado com base no índice IPC - FIPE, em conformidade com a Lei 3.462, de 7 de novembro de 2001.

Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 2015, revogando-se disposições em ( continua ... )

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