x
x
x
LC Mun. Itaiópolis/SC 27/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itaiópolis/SC nº 27 de 06.11.2014

DOM-Itaiópolis: 06.11.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no município de Itaiópolis.


Gervásio Uhlmann, Prefeito Municipal de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I
Da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Itaiópolis a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, documento de natureza digital, processo em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço (ISS), em substituição ao documento fiscal convencional, nos casos previstos no Código Tributário Municipal.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais é documento obrigatório a ser emitido ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte inscrito no cadastro Mobiliário de Contribuintes, ou gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

§ 2º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços.

§ 3º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Itaiópolis, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º A forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e definição dos contribuintes que estarão autorizados e obrigados a emiti-las, serão regulamentadas por Decreto que:

I - Disciplinará a emissão da NFS-e;

II - Instituirá e regulamentará o uso de Recibo Provisório de Serviço - RPS, como documento auxiliar da NFS-e;

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?