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Dec. Mun. Mossoró/RN 4.978/16 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 4.978 de 15.07.2016

DOM-Mossoró: 03.08.2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013, disciplinando as regras para Fiscalização, Declaração e Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, proveniente dos Serviços prestados pelas Instituições Financeiras, e dá outras providências.


O Prefeito Constitucional do Município de Mossoró, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 78 da Lei Orgânica deste Município, e,

Considerando o disposto nos arts. 59-120, 210, 211, 237-243, 244-250, 251, 252, 271-308, 309-320, todos da Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013? e, por fim,

Considerando a necessidade de regular o cumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração fiscal de serviços prestados por instituições financeira.

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Declaração Fiscal de Serviços das Instituições Financeiras (DFSIF) destina-se ao fornecimento de informações ao Fisco Municipal, para efeito de apuração e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), próprio e de terceiros.

Parágrafo único. A Declaração Fiscal de Serviços das Instituições Financeiras (DFSIF) também destina-se ao fornecimento de informações ao Fisco Municipal relativa ao recolhimento das retenções e substituições tributárias de ISSQN, pertinente a serviço tomado pelo contribuinte.

CAPÍTULO II
DAS PESSOAS OBRIGADAS

Art. 2º As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) deverão entregar a Declaração Fiscal de Serviços das Instituições Financeiras (DFSIF) com as informações, nas periodicidades estabelecidas neste Decreto, ao Fisco Municipal.

Parágrafo único. A Declaração Fiscal de Serviços das Instituições Financeiras (DFSIF) será entregue pela matriz ou pela agência ou estabelecimento centralizador das instituições financeiras estabelecidas neste ( continua ... )

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