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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 8.185/16 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 8.185 de 11.08.2016

DOM-Ouro Branco: 12.08.2016

Estabelece o Índice de Correção Monetária dos Tributos Instituídos no Município de ouro branco, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, e dá outras Providências.


A Prefeita do Município de Ouro Branco, Maria Aparecida Junqueira Campos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são conferidas pelo art. 77, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 110 e seguintes da Lei Municipal nº 2.062, de 05 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a atualização monetária dos tributos municipais, tendo fixado, para tanto, o IGPM;

Considerando que a atualização monetária dos tributos municipais constitui não só um direito, mas um de ver da administração tributária municipal;

Considerando que a atualização monetária não caracteriza aumento, mas tão somente a manutenção do valor, podendo ser feita, portanto, por decreto municipal consoante entendimento do Poder Judiciário;

Considerando a variação oficial da inflação no exercício de 2015, medida pelo IGPM (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que foi de 10.54%.

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, em percentual equivalente ao somatório da variação do Índice Geral de Preços de Mercado ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2015, totalizando 10.54% (dez virgula cinquenta e quatro por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, os seguintes instrumentos da política tributária municipal:

I - Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbanos e Rurais e a Tabela de Preços de Metro Quadrado de Construção;

II - Tabelas de Taxas Municipais decorrentes do exercício regular do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e as Tabelas de Preços de Melro Quadrado de Construção de que tratam este Decreto serão disponibilizadas no sete oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, para conhecimento e exame dos interessados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de ( continua ... )

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