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Port. Sec. Faz. - PI 210/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 210 de 05.08.2016

DOE-PI: 10.08.2016

Altera a Portaria GSF nº 575/09, que dispõe sobre a disciplina da contratação dos serviços de natureza contínua no âmbito da Secretaria de Fazenda, em conformidade com o disposto no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.


O Secretário Estadual da Fazenda no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 109, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item XVIII ao art. 1º da Portaria GSF nº 575/09, de 29 de outubro de 2009, conforme descrição abaixo:

"XVIII - Serviços de distribuição de jogos lotéricos."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cientifique-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Teresina-PI, 05 de agosto de 2016.

Rafael Tajra Fonteles

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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