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Port. SMF/Florianópolis - SC 14/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 14 de 11.08.2016

DOM-Florianópolis: 11.08.2016

(Dispõe sobre a atualização dos valores constantes da legislação tributária municipal, expressos em reais, baseados no IPCA, para o exercício de 2017.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, II, d, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis;

CONSIDERANDO a alteração nas datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, disposta pela Lei Complementar nº 574, de 20 de julho de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 230, de 02 de maio de 2006;

CONSIDERANDO o lapso temporal necessário para a constituição dos tributos mencionados;

CONSIDERANDO a variação nominal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) verificada nos últimos 07 (sete) meses, projetando-se índices decrescentes até o mês de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º A atualização dos valores constantes da legislação tributária municipal, expressos em reais, baseados no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será realizada aplicando-se o índice de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), para o exercício de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de agosto de 2016.

André Luiz Bazzo

Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e ( continua ... )

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