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Dec. Est. CE 32.011/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.011 de 05.08.2016

DOE-CE: 11.08.2016

(Altera dispositivo do Decreto nº 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.)


Nota: Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 29.306 de 05 de junho de 2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 88 incisos IV e XIX, da Constituição do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a metodologia para cálculo do Índice Municipal de Qualidade Educacional, IQE, à Lei Nº 14.023 de 17 de dezembro de 2007, bem como aperfeiçoar a metodologia para cálculo da participação que caberá a cada município em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente, IQM, DECRETA:

Art. 1º A Seção III, referente à apuração do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM, do Capítulo III do Decreto nº 29.306 de 05 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Da apuração do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM

Artigo 18. A partir do ano de 2009, serão considerados para efeito de existência de Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, além do previsto no caput do Art.17, os seguintes requisitos:

IV - a apresentação da Licença de Instalação válida para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, preferencialmente consorciada ou Apresentação da Lei Municipal que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido ( continua ... )

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