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Port. Sec. Faz. - MA 304/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 304 de 08.08.2016

DOE-MA: 10.08.2016

Estabelece os procedimentos para concessão do credenciamento previsto no inc. I do art. 7º da Lei nº 10.349, de 20 de outubro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer critérios para a obtenção do credenciamento para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 10.349, de 20 de outubro de 2015.

Art. 2º Para o credenciamento previsto no art. 1º desta Portaria, os processos serão formalizados via SEFAZ.net e encaminhados à Secretaria Adjunta da Administração Tributária da SEFAZ junto com o requerimento assinado pelo sócio ou representante legal, com firma reconhecida, anexando as seguintes peças:

I - estatuto ou contrato social e suas alterações registrados na Junta Comercial;

II - cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A. e dos contabilistas;

III - registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento, se alugado com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;

IV - última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

V - três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios entregues à Receita Federal do Brasil;

VI - cópia autenticada da última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho;

VII - contrato dos serviços do contador pela empresa, identificando o contratante e o contratado, devidamente registrado em cartório;

VIII - cópias dos certificados de registro e licenciamento ou contrato de locação da frota de veículos a serviço da empresa, sendo que 80% dessa frota deve ter, obrigatoriamente, emplacamento no Estado do Maranhão;

IX - RAIS - Relação Anual de Informações.

§ 1º. O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Sefaz, que emitirá parecer com base nas ( continua ... )

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