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Port. MIN 272/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 272 de 10.08.2016

D.O.U.: 12.08.2016

(Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de novembro de 1989.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/SUDAM), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2017.

Art. 2º As diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei nº 7.827/1989, as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e das políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, bem como as disposições do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) deverão ser observadas na elaboração das diretrizes e prioridades e na formulação do programa de financiamento do FNO.

Art. 3º Os seguintes espaços, considerados prioritários pela PNDR, no que diz respeito ao percentual de limite de financiamento, terão tratamento diferenciado e favorecido na aplicação dos recursos do FNO:

I - a Faixa de Fronteira; e

II - os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como de baixa renda, estagnada ou dinâmica.

Art. 4º Na elaboração das propostas de programas de financiamento e para aplicação dos recursos do FNO, serão observados:

I - os encargos financeiros e a concessão de bônus de adimplência definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

II - a concessão de tratamento diferenciado e favorecido, no que diz respeito ao percentual de limite de financiamento, aos projetos de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas, bem como aos empreendimentos que se localizem nos espaços prioritários da PNDR, definidos no art. 3º desta Portaria;

III - a inclusão de programa ou linha de financiamento específico para o atendimento à agropecuária irrigada e às operações de crédito de que tratam os incisos I e II do § 3º do ( continua ... )

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