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Circ. SECEX 53/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 11.08.2016

D.O.U.: 12.08.2016

(Prorroga por até oito meses, a partir de 22 de agosto de 2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, usualmente classificadas nos itens 9022.13.11 e 9022.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 72, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.001172/2015-99, decide:

Prorrogar por até oito meses, a partir de 22 de agosto de 2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de aparelhos de raios X panorâmicos odontológicos, analógicos ou digitais, usualmente classificadas nos itens 9022.13.11 e 9022.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 66, de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 22 de outubro de 2015.

DANIEL MARTELETO ( continua ... )

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