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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.808/16 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.808 de 10.08.2016

D.O.U.: 12.08.2016

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º. A participação no Selic deve ser solicitada por meio do "Formulário de Cadastramento do Participante", modelo 30005 do Catálogo de Documentos do Banco Central do Brasil (Cadoc), a ser encaminhado:

I - no caso de instituição referida no inciso I ou II do caput: pelo diretor responsável por assuntos do Selic; ou

II - na hipótese de entidade mencionada no inciso III do caput: pelo representante, com poderes de gestão, responsável por assuntos do Selic.

§ 2º. O diretor mencionado no inciso I do § 1º deverá ser cadastrado no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), instituído pela Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002.

§ 3º. O diretor e o representante referidos no § 1º são considerados administradores responsáveis por assuntos do Selic." (NR)

"Artigo 17. O acesso ao Selic e aos seus módulos complementares, pela Rede de Telecomunicação para o Mercado (RTM), é controlado pelo Sistema de Autenticação e Controle de Acesso ( continua ... )

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