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Lei Mun. Campo Bom/RS 4.487/16 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 4.487 de 26.04.2016

DOM-Campo Bom: 26.04.2016

(Altera parcialmente os arts. 132 e 142 da Lei n2002, que aprova o novo Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Faisal Mothci Karam, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte,

Lei:

Art. 1º Os subitens 1.03 a 1.08 do item 1, os subitens 3.02 e 3.05 do item 3, os subitens 10.01, 10.02, 10.05 e 10.08 do item 10, os subitens 15.01 e 15.03 do item 15, e os subitens 17.01, 17.03 e 17.04 do item 17, do art. 132 da Lei Municipal 2.397/2002, de 30.12.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

1 (...)

1.03. Processamento e/ou armazenagem de dados e congêneres. (NR)

1.04. Elaboração, e/ou atualização e/ou manutenção de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. (NR)

1.05. Licenciamento e/ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive atualização e manutenção.

1.06. Assessoria e/ou consultoria em informática. (NR)

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e/ou manutenção de programas de computação e/ou bancos de dados. (NR)

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e/ou atualização de páginas eletrônicas. (NR)

3 (...)

3.02. Cessão de direito de uso de marcas e/ou de sinais de propaganda. (NR)

3.05. Cessão de andaimes, e/ou palcos, e/ou coberturas e outras estruturas de uso temporário. (NR)

10 (...)

10.01. Agenciamento, e/ou corretagem e/ou intermediação e/ou administração de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de cartões convênio, de planos de saúde, de planos de previdência privada, e congêneres. ( continua ... )

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