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Lei Mun. Santo Anastácio/SP 1.703/98 - Lei do Município de Santo Anastácio/SP nº 1.703 de 29.12.1998

DOM-Santo Anastácio: 29.12.1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 15% (quinze por cento) para aqueles que pagarem seus tributos à vista, até o vencimento constante do carnê.


O Prefeito Municipal em Exercício de Santo Anastácio:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de 15% (quinze por cento), para os contribuintes que pagarem seus tributos à vista, até o vencimento constante do carnê.

Parágrafo único. O desconto de que trata o art. 1º, incidirá sobre os seguintes tributos:

- Imposto Predial e Territorial Urbano;

- Taxas de Iluminação, Limpeza e Conservação de Vias Públicas;

- Taxa de Licença para Funcionamento, Localização e Publicidade;

- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; e

- Taxa de Conservação do Sistema Viário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia no dia 1º de janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.527, de 27 de dezembro de 1993.

Reinaldo Jerônimo Peres

Prefeito Municipal em Exercício

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Maria Aparecida Gomes Dias Tonon

Assessora de Planejamento e ( continua ... )

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