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Dec. Mun. Campo Bom/RS 5.935/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Bom/RS nº 5.935 de 15.05.2015

DOM-Campo Bom: 15.05.2015

Regulamenta a prestação de informações de que tratam o art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, institui a declaração de instituições financeiras (DIF-e), e dá outras providências.


Faisal Mothci Karam, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, presente o disposto no art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, e alterações subsequentes, e,

Considerando a necessidade de atualização, racionalização e modernização do Sistema Tributário Municipal;

Considerando que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) definiu o padrão conceitual para a coleta de declarações relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelas instituições financeiras; e,

Considerando que para a adequada orientação do contribuinte, as normas relativas as respectivas obrigações tributárias devem estar devidamente detalhadas,

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao que determina o art. 141 da Lei Municipal nº 2.397/2002, e alterações subsequentes, para apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica instituída a Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras (DIF-e), a ser apresentada à Secretaria Municipal de Finanças, observado o disposto no Manual de Utilização do Programa Cliente DIF-e, pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou por Decreto do Poder Executivo Federal quando forem estrangeiras, que prestem serviços no território municipal de Campo Bom/RS, e estejam submissas aos ditames, critérios e procedimentos contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional

§ 1º. Nos termos da Lei Federal nº 4.595/1964, consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória, permanente ou eventual, a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

§ 2º. Equiparam-se às instituições ( continua ... )

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