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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.954/16 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.954 de 10.08.2016

DOM-Campo Grande: 10.08.2016

Obs.: Ed. Extra

Altera o dispositivo do Decreto nº 12.756, de 26 de novembro de 2015 (dispõe sobre o concurso "IPTU dá Prêmios" para o exercício de 2016 e dá outras providências).


ALCIDES DE JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso II do Art. 9º do Decreto nº 12.756, de 26 de novembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os sorteios do IPTU serão realizados nas seguintes datas:

II - 2º sorteio - dia 30 de setembro de 2016. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE AGOSTO DE 2016.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito ( continua ... )

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