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IN Sec. Rec. Est. - PB 4/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 4 de 10.08.2016

DOE-PB: 11.08.2016

(Dá nova redação ao caput do art. 2º e à alínea 'e' do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 3/2016, que disciplina os procedimentos a serem observados na concessão de baixa de inscrição estadual.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 2º e à alínea 'e' do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 00003/2016/GSER, de 4 de agosto de 2016:

"Artigo 2º Caberá à Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos - GOFE analisar os processos de baixa cadastral das empresas que tiverem auferido valor contábil de entradas maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), somados os últimos cinco anos, ou maior que R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em quaisquer dos anos do referido período, bem como aquelas detentoras de TARE e FAIN, e à Gerência Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte - GOAC, os demais pedidos de baixa cadastral, exceto os atinentes aos Microempreendedores Individuais - MEI."

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

e) incompatibilidade entre as entradas e o valor de substituição tributária declarado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDASD."

Art. 2º Revogar o inciso V do art. 3º da Instrução Normativa nº 00003/2016/GSER, de 4 de agosto de 2016.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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