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Dec. Est. RS 53.163/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.163 de 10.08.2016

DOE-RS: 11.08.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 02/08/16, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 55/16:

ALTERAÇÃO Nº 4744 - No art. 9º, a alínea "b" do inciso LXXXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, bem como suas partes e peças;"

II - Conv. ICMS 63/16:

ALTERAÇÃO Nº 4745 - No art. 9º, fica revogado o inciso CXLVIII.

ALTERAÇÃO Nº 4746 - No art. 35, é dada nova redação ao inciso XII, conforme segue:

"XII - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com as isenções previstas no art. 9º, LXXX e XL;

NOTA - Os incisos mencionados referem-se a álcool etílico hidratado combustível e insumos para a fabricação desse produto (LXXX) e veículos para uso de deficientes físicos ( continua ... )

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