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Dec. Est. PR 4.773/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.773 de 09.08.2016

DOE-PR: 11.08.2016

Fixa horário de atendimento ao público nas unidades da CRE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.208.314-0,

DECRETA:

Art. 1º O atendimento ao público se dará de forma ininterrupta, nos dias úteis, das 10h às 17h, nas seguintes unidades administrativas da Coordenação da Receita do Estado - CRE:

I - Agência da Receita Estadual Curitiba - 1ª DRR;

II- Agência da Receita Estadual Araucária - 2ª DRR;

III- Agência da Receita Estadual Colombo - 2ª DRR;

IV- Agência da Receita Estadual Guaratuba - 2ª DRR;

V- Agência da Receita Estadual Paranaguá - 2ª DRR;

VI- Agência da Receita Estadual Pinhais - 2ª DRR;

VII- Agência da Receita Estadual Rio Negro - 2ª DRR;

VIII- Agência da Receita Estadual São José dos Pinhais - 2ª DRR;

IX- Agência da Receita Estadual Irati - 5ª DRR;

X- Agência da Receita Estadual Pato Branco - 14ª DRR;

XI- Agência da Receita Estadual Palmas - 14ª DRR;

§ 1º. A carga horária de que trata o caput deverá ser complementada de acordo com a legislação vigente.

§ 2º. Nas unidades administrativas acima descritas o horário de atendimento deverá ser afixado em local visível ao público.

§ 3º. Nas demais agências da Coordenação da Receita do Estado permanece o horário das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 18h00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 5.399, de 24 de julho de 2012.

Curitiba, em 09 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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