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Lei Mun. Paraibuna/SP 2.237/03 - Lei Prefeitura Municipal de Paraibuna/SP nº 2.237 de 23.12.2003

DOM-Paraibuna: 23.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Luiz De Gonzaga Santos, Prefeito Municipal de Paraibuna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços especificados na seguinte Lista de Serviços.

Lista de Serviços de acordo com a Lei Complementar nº116/03

ITEM   DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

( continua ... )
1 - Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
Processamento de dados e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

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