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Ato CN 45/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 45 de 10.08.2016

D.O.U.: 11.08.2016

(Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 735/2016, que altera as Leis nºs 5.655/1971, 10.438/2002, 12.783/2013, 9.074/1995 e 9.491/1997, que dispõem, respectivamente, sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica; sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial; sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, redução dos encargos setoriais e modicidade tarifária; sobre as normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços público e sobre os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23, do mesmo mês e ano, que "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 10 de agosto de 2016

Senador RENAN ( continua ... )

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