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LC Mun. Paraibuna/SP 40/11 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de Paraibuna/SP nº 40 de 15.12.2011

DOM-Paraibuna: 15.12.2011

Revoga dispositivos da Lei nº 826 de 29 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal) e da Lei nº 2.237 de 23 de dezembro de 2003, proporcionando novo regramento legal ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Antonio Marcos de Barros, Prefeito Municipal de Paraibuna, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

( continua ... )
1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento de dados e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

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