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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.976/15 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.976 de 30.12.2015

DOM-Farroupilha: 30.12.2015

Fixa normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Farroupilha, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e,

Considerando o disposto nas Leis Municipais nº 2.452, de 16-12-1998, nº 2.653, de 12-12-2000, nº 3.079, de 22-12-2005 e nº 3.975, de 27-12-2013, e demais disposições legais pertinentes,

Decreta

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2016, os valores venais estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.452, de 16-12-1998, e reajustados na forma da legislação pertinente, são reajustados em 10,69%, de acordo com a variação da Unidade Municipal de Referência - UMR verificada no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

Art. 2º Os valores da Taxa de Serviços Urbanos para Coleta de Lixo Domiciliar para o exercício de 2016 são fixados em:

1 - Nas zonas com coleta em seis dias da semana 314,20

2 - Nas zonas com coleta em três dias por semana 157,10

Parágrafo único. Não haverá desconto no pagamento em parcela única da Taxa de Serviços Urbanos para Coleta de Lixo Domiciliar.

Art. 3º Ficam estabelecidos para o exercício de 2016 os seguintes prazos para pagamento dos tributos abaixo relacionados:

I - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos para Coleta de Lixo Domiciliar,

Cota Única 21-3-2016

Parcela 1 21-3-2016

Parcela 2 22-4-2016

Parcela 3 20-5-2016

Parcela 4 20-6-2016

Parcela 5 20-7-2016

Parcela 6 22-8-2016

II - Taxa de Renovação do Alvará Sanitário

Cota Única 31-5-2016

III - ISS Fixo para Autônomos e Equiparados

Parcela 1 31-5-2016

Parcela 2 31-8-2016

IV - ISS Variável e Retido

Parcela 1 29-2-2016

Parcela 2 31-3-2016

Parcela 3 29-4-2016

Parcela 4 31-5-2016

Parcela 5 ( continua ... )

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