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Dec. Mun. São Gotardo/MG 250/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gotardo/MG nº 250 de 10.06.2013

DOM-São Gotardo: 10.06.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.


Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

O Prefeito Municipal de São Gotardo, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 1.369/98 (CTM),

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/08/2013.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III -Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual -MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

( continua ... )

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