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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.794/14 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.794 de 23.12.2014

DOM-Farroupilha: 23.12.2014

Altera o Decreto nº 4.861, de 29-12-2009, que instituiu a Declaração Mensal de Serviços e estabeleceu regras para sua entrega.


O Prefeito Municipal de Farroupilha, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Art. 1º O Decreto nº 4.861, de 29-12-2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional que estão obrigadas a prestar informações ao Banco Central do Brasil, no formato definido pelo plano de contas previsto nas Normas Básicas do Plano de Contas - COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, apresentarão Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e).

(...)

§ 9º. Para os fins do inciso III do § 2º deste artigo, consideram-se instituições financeiras aquelas de que trata a Lei Federal nº 4.595, de 31-12-1964, ou aquelas a elas equiparadas.

§ 10. A DIF-e será composta dos seguintes módulos, cujas periodicidades de apresentação são:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, a ser apresentado anualmente, até o último dia do mês de junho do ano seguinte àquele a que se refere, que conterá:

a) A identificação da declaração;

b) A identificação da dependência da instituição financeira a que se refere;

c) O balancete analítico mensal;

d) O demonstrativo de rateio de resultados internos.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal de ISSQN, a ser apresentado até o dia 12 de cada mês subsequente ao período de apuração do imposto, que ( continua ... )

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