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Dec. Mun. São Gotardo/MG 333/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gotardo/MG nº 333 de 01.10.2013

DOM-São Gotardo: 01.10.2013

Dispõe sobre a exclusão de Substitutos Tributários no Município de São Gotardo e dá outras Providências.


O Prefeito Municipal de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do município de São Gotardo e com fundamento na Lei Complementar Municipal 36/2006;

Considerando a necessidade de exclusão dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as empresas Agrocerrado Produtos Agrícolas e Assistência Técnica Ltda., CNPJ 71.353.015/0013-15 e Vulcanizadora Camargos Ltda., CNPJ 25.931.270/0001/47.

DECRETA:

Art. 1º. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as pessoas jurídicas, enquadradas no artigo 45 da Lei Complementar 36/2006, de 31 de dezembro de 2006, instaladas no município de São Gotardo, a seguir relacionadas:

Razão SocialCNPJEndereçoBairro
1BANCO BRADESCO S/A60.746.948/2298-88RUA CEL FREDERICO COELHO,247CENTRO
2BANCO DO BRASIL( continua ... )

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