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LC Mun. Caucaia/CE 15/14 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 15 de 17.10.2014

DOM-Caucaia: 17.10.2014

Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), e cria incentivos fiscais visando a regularização de imóveis no Município de Caucaia e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Caucaia Faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC), e cria benefícios fiscais que visam a regularização de imóveis no Município de Caucaia.

Art. 2º (...) suprimido (...)

Art. 3º (...) suprimido (...)

Art. 4º Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou não, decorrentes de IPTU, incidentes sobre:

I - Os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE);

II - Todas as unidades habitacionais dos Condomínios São Pedro e São Paulo, edificados no bairro do Icaraí, participantes do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), apenas para o exercício de 2013;

III - Os imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, alienados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), Organização Popular Habitacional (OPH), Associação dos Moradores do Conjunto São Cristóvão (AMOSC) e CAIXA, de 02 de agosto de 2006, até o exercício de 2014; e

IV - Os imóveis, oriundos de programas habitacionais de interesse social, alienados da Empresa Gestora de Ativos - (EMGEA), conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), Organização Popular Habitacional (OPH), Movimento de Conjuntos Habitacionais (MCH) e Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), 13 de maio de 2009, até o exercício de 2014.

Parágrafo único. A remissão de que trata os incisos I, III e IV do caput deste artigo, somente será efetivada quando da regularização das ( continua ... )

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